Direito de Família
Divórcio, Guarda e Pensão: O Que Você Precisa Saber Antes de Tomar Qualquer Decisão
O fim de um relacionamento é sempre difícil. Quando há filhos, patrimônio e vínculos construídos ao longo de anos, as decisões tomadas nesse momento têm impacto para décadas. A lei brasileira evoluiu muito para proteger todas as partes — inclusive as crianças, que não escolheram a separação dos pais.
1. Divórcio: Direto, Consensual ou Litigioso
Desde a EC 66/2010, o divórcio no Brasil é direito potestativo — não há mais prazo de separação nem necessidade de demonstrar culpa. Qualquer cônjuge pode pedir o divórcio a qualquer momento.
Extrajudicial: quando há acordo sobre todos os pontos e não há filhos menores. Feito em cartório, rápido e menos oneroso.
Consensual judicial: quando há filhos menores. Mesmo com acordo, é necessária homologação judicial.
Litigioso: quando não há acordo. O juiz decide com base na lei e nas provas.
✔ Mesmo no divórcio litigioso, é possível — e recomendável — tentar mediação para os pontos em disputa. Acordos mediados são mais sustentáveis que decisões impostas judicialmente.
2. Guarda dos Filhos: Compartilhada é a Regra
Desde 2014 (Lei 13.058), a guarda compartilhada é a regra legal no Brasil — mesmo quando os pais não concordam entre si. Não significa necessariamente residência alternada: significa que ambos os pais têm igualdade de direitos e responsabilidades nas decisões sobre saúde, educação e lazer da criança.
⚠ O genitor que tenta alienar a criança do outro comete alienação parental — crime previsto na Lei 12.318/2010, com consequências graves inclusive à própria guarda.
3. Pensão Alimentícia: Como é Calculada e Quando Pode Ser Revisada
O cálculo segue o binômio necessidade-possibilidade: necessidade do filho (escola, saúde, alimentação, lazer) versus possibilidade do alimentante (renda, patrimônio, padrão de vida). O percentual comum fica entre 20% e 33% dos rendimentos líquidos, mas pode variar conforme as circunstâncias.
Motivos para revisão: redução de renda do alimentante, aumento de renda do alimentando, filho com 18 anos que passa a trabalhar, mudança de guarda.
⚠ Quem deixa de pagar pensão pode ter a prisão civil decretada — de 1 a 3 meses (art. 528, §3º, CPC). A prisão por dívida alimentar é a única admitida pela Constituição Brasileira.
4. Inventário e Partilha de Bens
Se todos os herdeiros são maiores, capazes e não há litígio, o inventário pode ser feito em cartório (mais rápido e barato). Se há herdeiro menor, incapaz ou disputa, o inventário é judicial.
5. União Estável: Direitos Iguais ao Casamento
O casal que vive em união duradoura, pública e contínua com intenção de constituir família tem direito a: meação dos bens adquiridos durante a convivência, pensão alimentícia em caso de dissolução, herança e dependência em planos de saúde e benefícios trabalhistas.
⚠ A união estável não se presume automaticamente — precisa ser comprovada. Mantenha documentação: contas conjuntas, correspondências no mesmo endereço, declaração de IR como dependente.
Dr. Amaury Xavier — OAB/GO
Advocacia e Assessoria Jurídica
Edifício QS Tower Office, R. 72, 223 – Jardim Goiás, Goiânia – GO
Artigo de caráter informativo. As informações apresentadas não substituem a consulta a um advogado. Cada caso tem suas particularidades e requer análise individualizada.